Um guia jurídico direto ao ponto para você descobrir se tem direito, reunir as provas e agir — sem contratar advogado, sem enrolação.
A Lei 14.790/2023 criou obrigações para as casas de aposta. Se elas não cumpriram, a Justiça reconhece o seu direito.
Vários depósitos consecutivos sem alerta ou limitação da plataforma configuram prática abusiva.
Sistemas projetados para induzir ao vício são reconhecidos como vício oculto pelo Código do Consumidor.
Bônus, odds infladas e promoções irreais que atraíram você são puníveis como propaganda enganosa.
A lei exige que plataformas implementem ferramentas de proteção ao apostador. A omissão é delas, não sua.
Apostas feitas via Pix ou cartão com aprovação irrestrita são contestáveis diretamente no banco.
Bloqueio sem justificativa ou saque negado geram direito de indenização por danos materiais e morais.
6 módulos práticos + bônus. Cada um com um objetivo: colocar dinheiro no seu bolso de volta.
Checklist objetivo para saber se você tem fundamento jurídico e qual a força do seu pedido.
O que a lei garante, o que as plataformas são obrigadas a fazer e como usar isso a seu favor.
Screenshots, extratos, histórico de apostas — o que vale na Justiça e como organizar tudo.
Passo a passo para protocolar no Juizado Especial Cível gratuitamente, sem precisar de representação.
Templates editáveis de notificação extrajudicial, reclamação formal e petição inicial.
Modelo para solicitar chargeback de transações via Pix ou cartão diretamente na sua instituição financeira.
| Módulo 1 — Diagnóstico completo | R$27 |
| Módulo 2 — Direitos pela Lei 14.790 | R$27 |
| Módulo 3 — Guia de provas | R$27 |
| Módulo 4 — Ação no JEC | R$37 |
| Módulo 5 — Modelos de petição | R$27 |
| Bônus — Carta para o banco | R$Grátis |
| Valor total | R$147 |
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Não. O guia inclui o passo a passo para agir sozinho no Juizado Especial Cível (JEC) para valores até R$20 mil. Para valores maiores, explicamos como encontrar advogados que cobram só se ganhar.
Funciona para qualquer plataforma que operou no Brasil sob a Lei 14.790/2023, incluindo Bet365, Sportingbet, Betano, Pixbet e dezenas de outras.
Em geral, o prazo prescricional é de 3 anos para danos ao consumidor. Mas quanto antes você agir, maiores as chances de reunir as provas necessárias.
O guia explica como calcular o valor pedido, incluindo danos materiais (o que perdeu) e danos morais. Para valores acima de R$20 mil, o caminho é a vara cível comum, com advogado.
Após o pagamento, você recebe acesso imediato por e-mail via plataforma Cakto. O guia fica disponível para leitura online e download, sem prazo de expiração.
Não deixe passar o prazo. Descubra agora se você pode recuperar suas perdas pela via judicial.